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E-GAR

  • O que é uma e-GAR?
  • São Guias de Acompanhamento de Resíduos, ou seja, um documento obrigatório por lei, que deve acompanhar o transporte de resíduos.

    A partir de janeiro de 2018, apenas as e-GAR emitidas no SILIAMB são válidas para transporte.

  • O registo no SILIAMB tem custos?
  • A inscrição no SILIAMB e a emissão de e-GAR é gratuita, não havendo custos associados.

    A manter-se o estado legislativo atual, os custos serão apenas os da Taxa SIRER, devida pela submissão do MIRR ou MRRU, nos casos que estejam abrangidos por essa obrigação.

    Ainda não está definido quanto custarão no futuro as e-GAR, aguardando-se decisão superior assente numa proposta de um modelo de financiamento do SILIAMB, do qual as e-GAR são um parte integrante enquanto módulo SIRER.

RESÍDUOS DE PARTICULARES

TRANSPORTE DE RESÍDUOS

  • Quem pode efetuar o transporte rodoviário de resíduos em território nacional?
  • - O produtor de resíduos pode efetuar o transporte destes em licenciamento específico;

    - O destinatário dos resíduos, desde que devidamente licenciado para a sua gestão.

  • Onde posso encontrar mais informação sobre o transporte de mercadorias perigosas?
  • O transporte de resíduos perigosos encontra-se submetido às disposições do ADR aplicando-se, ainda, as disposições do Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril, e as disposições da Portaria nº 145/2017. Ao transporte de resíduos de construção e de demolição (RCD), vulgo entulhos, particularmente contendo amianto, que constitui uma mercadoria perigosa, aplica-se, ainda a Portaria n.º 417/2008, de 11 de Junho.

  • Todos os veículos carecem de certificação ADR?
  • A regulamentação aplicável ao transporte de mercadorias perigosas não exige a aprovação dos veículos que transportam resíduos perigosos em embalagens, GRG´s ou grandes embalagens. Em contrapartida, os veículos-cisternas que transportam resíduos perigosos carecem de uma certificação ADR.

  • Quais as obrigações do proprietário do veículo-cisterna?
  • O proprietário do veículo-cisterna é responsável pela utilização e adequação do mesmo, ou seja:

    a) Aprovação da cisterna, em conformidade com a lei em vigor, respetivamente, para cisternas metálicas e contentores-cisternas, cisternas de matéria plástica reforçada a fibras e cisternas para resíduos operadas sob vácuo. Esta aprovação é evidenciada pela autorização de utilização emitida pelas Direções Regionais da Economia, após inspeção efetuada por um organismo de inspeção reconhecido;

    b) Aprovação do veículo, de acordo com a lei em vigor. O veículo deve ser objeto de uma inspeção especial por parte das Direções Regionais do IMTT, que emitem o respetivo certificado de aprovação do veículo.

    c) Sinalização do veículo e da cisterna através de painéis laranja e de placas-etiquetas, de acordo com a lei em vigor.

  • O que é o Regulamento REACH e o que significa para o transporte de resíduos?
  • O regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH - Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals), surgiu com o objetivo de melhorar o quadro legislativo comunitário em matéria de substâncias químicas, substituindo cerca de 40 normativos.

    Para mais informações, ver aqui.

VEÍCULOS EM FIM DE VIDA (VFV)

  • Posso entregar uma viatura num dos centros de abate da Renascimento?
  • Depende se é particular ou empresa e se o veículo circula ou está inutilizado. Mais informações, consultar este link.

  • Qual é o processo para o abate de uma viatura?
  • 1º Passo: Após a receção da viatura no centro de abate da Renascimento (Porto, Lisboa, Algarve) é efetuada uma verificação da mesma e de toda a documentação necessária para o cancelamento da matrícula da viatura.

    2º Passo: Após esta validação, a Renascimento procede de imediato à emissão do certificado de destruição que servirá de suporte à anulação da matricula da viatura e como comprovativo para eventual incentivo fiscal à aquisição de um veículo automóvel novo.

    3º Passo: A viatura é enviada para reciclagem, sendo submetida a codificação interna e referenciação.

    4º Passo: A viatura é submetida a descontaminação de forma a retirar materiais perigosos ou tóxicos.

    5º Passo: A viatura é desmantelada de forma a retirar peças ou componentes para reutilização e materiais para reciclagem.

    6º Passo: A carcaça da viatura é enviada para reciclagem.

  • Qual a documentação requerida para receção e abate de veículos em fim de vida?
  • a) Veículos em situação normal:

    • Documentos de identificação do veículo (Livrete ou TRP);
    • Registo de Propriedade (Sem Reservas de Propriedade);
    • Fotocopia do cartão de cidadão do proprietário;
    • Mod.9 (Requerimento anulação Matrícula) assinado pelo proprietário.
    • Certidão da conservatória automóvel em como não existem ónus ou encargos do veículo (apenas para viaturas pesadas).

    b) Veículos noutras situações (documentação apreendida no IMT; acidentados; reserva de propriedade; outros):

    • Fotocópia do cartão de cidadão;
    • Mod.9 (Requerimento Anulação Matrícula reconhecido notarialmente);
    • Cópia da Auto Apreensão de todos os documentos;
    • Certidão da Conservatória atestando a propriedade do veículo;
    • Certidão da conservatória automóvel em como não existem ónus ou encargos do veículo (apenas para viaturas pesadas).

  • Depois de entregar o veículo na Renascimento quanto tempo demora a receber o certificado de destruição?
  • Se a documentação estiver completa, o certificado é emitido e entregue na hora.
    No entanto, o tempo para cancelamento de uma matrícula no IMT é superior (pode ir até vários meses).

  • Qual a legislação aplicável ao abate de veículos em fim de vida (VFV)?